Indústria naval e metalomecânica
Denúncias sobre segurança, ambiente e contratação pública.
Lei 93/2021Norte · Viana do Castelo
Proteção de dados em Viana do Castelo
Construção naval, energias renováveis, componentes e logística: empresas com dimensão para terem um canal de denúncia interna.
Resposta curta: as pessoas coletivas com 50 ou mais trabalhadores devem ter canais de denúncia interna (Lei 93/2021). A denúncia é confirmada em 7 dias, o seguimento comunicado em 3 meses e o registo conservado pelo menos 5 anos. A identidade do denunciante é confidencial e só pessoas designadas acedem às denúncias.
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Viana do Castelo
Um canal que protege quem denuncia
Um trabalhador quer denunciar uma irregularidade, mas teme ser identificado. O canal de denúncia existe para isso, e a proteção de dados é o que o torna credível.
A lei fixa prazos curtos para a resposta e exige que a identidade do denunciante e das pessoas visadas seja protegida. Os dados manifestamente irrelevantes para a denúncia não devem ser conservados.
Um canal mal configurado, por exemplo uma caixa de correio partilhada com toda a direção, compromete a confidencialidade e expõe a empresa.
Dia 0
A denúncia chega pelo canal interno.
Até 7 dias
Confirmação da receção ao denunciante.
Investigação
Acesso limitado às pessoas designadas; confidencialidade da identidade.
Até 3 meses
Comunicação das medidas previstas ou adotadas.
5 anos
Conservação mínima do registo e, em qualquer caso, durante processos pendentes.
Pontos frequentes em Viana do Castelo
Energia e componentes
Grupos com várias empresas e canais partilhados.
Lei 93/2021; RGPD, art. 26.ºFornecedores do canal
Plataformas externas de denúncia: contrato de subcontratação.
RGPD, art. 28.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
Ponte de LimaCaminhaArcos de ValdevezValençaPonte da Barca
Perguntas frequentes em Viana do Castelo
Uma empresa com 30 trabalhadores é obrigada?
Em regra não, salvo se estiver abrangida por regras setoriais. Pode, contudo, criar voluntariamente um canal.
O canal pode ser gerido por uma empresa externa?
Sim. Nesse caso, a empresa externa é subcontratante e precisa de um contrato do art. 28.º do RGPD.
É preciso fazer avaliação de impacto?
É muitas vezes recomendável: o canal trata dados sensíveis sobre suspeitas de infrações, com risco elevado para os visados.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Viana do Castelo?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.