Têxtil e vestuário
Fichas de pessoal, turnos, formação e acidentes de trabalho.
Lei 58/2019, art. 21.ºNorte · Guimarães
Proteção de dados em Guimarães
Têxtil, vestuário, calçado e cutelaria: arquivos com décadas de fichas de pessoal, encomendas e correspondência.
Resposta curta: o prazo de conservação é o que estiver fixado por lei ou regulamento ou, na falta deste, o necessário para a finalidade. Os dados necessários para comprovar o cumprimento de obrigações podem ser guardados até à prescrição dos direitos correspondentes. Terminada a finalidade, devem ser destruídos ou anonimizados (art. 21.º da Lei 58/2019).
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Guimarães
O arquivo que nunca se esvazia
Em muitas empresas familiares, o arquivo guarda fichas de pessoal, currículos, cópias de documentos e correspondência desde a fundação. Ninguém se lembra porquê.
A Lei 58/2019 dá a regra: primeiro o prazo legal, depois o prazo necessário, e a prescrição como limite quando os dados servem para provar o cumprimento de obrigações.
O resultado prático é uma tabela de prazos por tipo de documento e um dia por ano dedicado a destruir ou anonimizar o que já não tem razão de existir.
Currículos de candidatos não selecionadosSó enquanto durar o processo, salvo consentimento
Processamento salarial e contabilidadePrazo legal de conservação contabilística e fiscal
Processo de um trabalhador que saiuAté à prescrição dos direitos correspondentes
Imagens de videovigilância30 dias (sistemas de segurança)
Dados que já não servemDestruir ou anonimizar
Pontos frequentes em Guimarães
Calçado e exportação
Clientes e agentes estrangeiros, correspondência comercial e encomendas.
RGPD, art. 5.º, n.º 1, al. e)Comércio e serviços
Fichas de clientes, garantias e programas de fidelização.
RGPD, art. 5.º e 17.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
VizelaFafeVila Nova de FamalicãoSanto TirsoFelgueiras
Perguntas frequentes em Guimarães
Se a lei obriga a guardar, o titular pode pedir o apagamento?
Só depois de terminado o prazo legal (art. 21.º, n.º 5, da Lei 58/2019).
Anonimizar é o mesmo que apagar o nome?
Não: os dados só são anónimos se a pessoa deixar de ser identificável por qualquer meio razoável. Muitas vezes, retirar o nome não chega.
Quem decide os prazos?
O responsável pelo tratamento, com base na lei e na finalidade. Os prazos devem constar do registo de atividades e das informações aos titulares.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Guimarães?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.