Universidade e ensino superior
Pautas, concursos de pessoal e processos de estudantes.
Lei 26/2016, art. 6.ºAlentejo · Évora
Proteção de dados em Évora
Universidade, serviços regionais, autarquias e entidades públicas: pedidos de acesso a documentos que contêm dados de outras pessoas.
Resposta curta: um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se tiver autorização escrita do titular, explícita e específica, ou se demonstrar um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante (art. 6.º, n.º 5, da Lei 26/2016). Os dados desnecessários devem ser expurgados.
§
Quem fiscaliza: CNPD e CADA
A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos aprecia queixas sobre acesso; a CNPD fiscaliza o tratamento de dados pessoais.
Évora
O pedido de acesso a um processo alheio
Um cidadão pede a uma entidade pública cópia de um processo de concurso, com as candidaturas dos outros concorrentes. A transparência e a proteção de dados puxam em sentidos opostos.
A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos resolve o conflito: sem autorização do titular, o terceiro tem de demonstrar um interesse relevante, e mesmo assim o acesso deve ser proporcional.
Na prática, a resposta mais comum é o acesso com expurgo: o documento é entregue, mas sem os dados que não são necessários para o fim invocado.
- 1PedidoQuem pede, que documento e para quê.
- 2Nominativo?O documento contém dados de pessoas singulares identificáveis?
- 3FundamentoAutorização escrita do titular ou interesse direto, pessoal e legítimo.
- 4ProporcionalidadeExpurgar os dados desnecessários.
- 5RespostaNos prazos da LADA; em caso de dúvida, pode pedir-se parecer à CADA.
Pontos frequentes em Évora
Serviços regionais e autarquias
Processos de licenciamento, reclamações e concursos.
Lei 26/2016; RGPD, art. 86.ºEntidades com funções públicas
Fundações e empresas públicas sujeitas à LADA.
Lei 26/2016, art. 4.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
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Perguntas frequentes em Évora
O RGPD impede o acesso a documentos administrativos?
Não. O art. 86.º do RGPD permite conciliar o acesso do público com a proteção de dados; em Portugal, essa conciliação faz-se pela LADA.
O próprio titular tem sempre acesso?
Sim, aos seus próprios dados, pelo direito de acesso do RGPD e pela LADA, com os limites legais.
O que é expurgar?
Ocultar no documento entregue os dados pessoais que não são necessários para o fim do pedido, por exemplo moradas, números de identificação ou dados de saúde.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está em Évora?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.