Freguesias
EPD comum a várias freguesias pequenas.
Lei 58/2019, art. 12.º; RGPD, art. 37.º, n.º 3Centro · Covilhã
Proteção de dados na Covilhã
Universidade, indústria têxtil, centros de dados, IPSS e freguesias de montanha: muitas entidades pequenas com as mesmas obrigações.
Resposta curta: um grupo empresarial pode designar um único EPD, desde que seja facilmente acessível a partir de cada estabelecimento. Várias autoridades ou organismos públicos também podem partilhar um EPD, tendo em conta a sua estrutura e dimensão (art. 37.º, n.º 2 e 3, RGPD). O EPD pode ser externo, com contrato de prestação de serviços (n.º 6).
§
Quem fiscaliza: CNPD
A Comissão Nacional de Proteção de Dados fiscaliza o tratamento de dados pessoais em todo o território nacional.
Covilhã
Cinco entidades pequenas, um só EPD
Na mesma zona há freguesias, uma IPSS, uma empresa municipal e associações, todas com dados de utentes e trabalhadores e nenhuma com dimensão para um EPD a tempo inteiro.
O RGPD permite partilhar o EPD. As condições são práticas: o EPD tem de estar contactável por cada entidade e pelos titulares, ter tempo e meios para todas, e os seus contactos têm de ser publicados e comunicados à CNPD por cada uma.
Partilhar o EPD não junta os tratamentos: cada entidade mantém o seu registo, as suas informações e a sua responsabilidade.
- 1MapaQuem partilha, com que dimensão e que tratamentos sensíveis.
- 2ContratoFunções, tempo dedicado e meios, por entidade.
- 3ContactosPublicados por cada entidade e comunicados à CNPD (art. 37.º, n.º 7).
- 4IndependênciaSem instruções sobre o exercício das funções (art. 38.º).
- 5RelatórioAtividade separada por entidade, com prioridades próprias.
Pontos frequentes na Covilhã
IPSS e associações
Dados de saúde de utentes com recursos limitados.
RGPD, art. 37.º, n.º 1, al. c)Grupos de empresas
Um EPD acessível a partir de cada empresa do grupo.
RGPD, art. 37.º, n.º 2Também na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
FundãoBelmonteManteigasSeiaPenamacor
Perguntas frequentes na Covilhã
Várias empresas que não são do mesmo grupo podem ter o mesmo EPD externo?
Sim: cada uma designa o mesmo profissional externo com o seu contrato. O que o n.º 2 regula é a designação de um único EPD para todo o grupo.
O EPD partilhado tem de estar em Portugal?
Tem de ser facilmente acessível a cada entidade e aos titulares, incluindo na língua em que estes comunicam.
Cada entidade comunica o EPD à CNPD?
Sim: cada responsável comunica os contactos do seu EPD à autoridade de controlo e publica-os (art. 37.º, n.º 7).
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
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