Componentes automóveis
Exames de admissão, turnos noturnos e ruído.
Lei 102/2009, art. 110.ºCentro · Viseu
Proteção de dados em Viseu
Componentes automóveis, agroalimentar, madeira e serviços: exames de admissão e periódicos para milhares de trabalhadores.
Resposta curta: o empregador recebe a ficha de aptidão, que indica se o trabalhador está apto, apto condicionalmente ou inapto, mas não pode conter dados da ficha clínica nem elementos abrangidos pelo sigilo médico (art. 110.º da Lei 102/2009). Os dados clínicos ficam com o médico do trabalho.
§
Quem fiscaliza: CNPD e ACT
A CNPD fiscaliza o tratamento de dados; a ACT fiscaliza a organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.
Viseu
O que chega aos recursos humanos
Depois do exame periódico, um responsável pede ao médico do trabalho 'o relatório completo' de um trabalhador que falta muitas vezes. O médico não o pode entregar.
A lei separa dois documentos: a ficha clínica, coberta pelo sigilo médico, e a ficha de aptidão, que é o único documento que chega ao empregador.
Quando o serviço de medicina do trabalho é externo, a empresa prestadora trata dados de saúde e deve ter um contrato adequado, com regras claras sobre o que comunica.
- 1ExameAdmissão, periódico ou ocasional, feito pelo médico do trabalho.
- 2Ficha clínicaFica com o médico, sujeita a sigilo.
- 3Ficha de aptidãoApto, apto condicionalmente ou inapto, sem diagnóstico.
- 4Recursos humanosArquiva a ficha de aptidão com acesso restrito.
- 5RecomendaçõesAdaptações do posto, sem revelar a causa clínica.
Pontos frequentes em Viseu
Agroalimentar
Trabalhadores sazonais e exames rápidos de admissão.
Lei 102/2009; RGPD, art. 9.ºServiços externos de SST
Prestadores que tratam dados de saúde por conta de várias empresas.
RGPD, art. 9.º e 28.ºTambém na zonaPodemos acompanhar organizações de todo o distrito, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português.
MangualdeTondelaNelasSão Pedro do SulCastro Daire
Perguntas frequentes em Viseu
Posso pedir ao trabalhador o atestado com o diagnóstico?
Para justificar a falta, o certificado de incapacidade basta; o diagnóstico não é necessário e não deve ser exigido.
Os recursos humanos podem ver a ficha clínica?
Não. A ficha clínica está sujeita a sigilo médico; o empregador recebe apenas a ficha de aptidão.
O que acontece se o trabalhador for considerado inapto?
O empregador sabe a conclusão e as recomendações, não a causa clínica. As decisões seguintes devem respeitar o Código do Trabalho.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
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