Indústria têxtil e calçado
Relógios biométricos, câmaras nos armazéns e listas de turnos partilhadas em grupos de mensagens.
Lei 58/2019, art. 28.ºNorte
Encarregado de proteção de dados no Norte
Têxtil, calçado, metalomecânica: muitas fábricas registam a assiduidade com a impressão digital. A lei permite-o, mas só dentro de limites precisos.
Resposta curta: o tratamento de dados biométricos dos trabalhadores só é legítimo para controlo de assiduidade e de acessos às instalações, usando representações que não permitam reconstituir a impressão digital (art. 28.º, n.º 6, da Lei 58/2019). Antes de instalar o sistema é, em regra, necessária uma avaliação de impacto (ponto 7 da lista da CNPD: dados biométricos de pessoas vulneráveis, categoria em que as orientações europeias incluem os trabalhadores).
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Quem fiscaliza: CNPD e ACT
A CNPD fiscaliza o tratamento de dados; a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza o cumprimento do Código do Trabalho, incluindo os limites aos meios de vigilância.
Norte
A impressão digital no relógio de ponto
Num pavilhão com trezentos trabalhadores e três turnos, o cartão de ponto perde-se e empresta-se. A impressão digital resolve o problema e, por isso, espalhou-se pelas fábricas do Minho e do Vale do Ave.
A Lei 58/2019 aceita-a apenas para duas finalidades: assiduidade e acesso às instalações. Usar os mesmos dados para medir pausas, produtividade ou deslocações dentro da fábrica já não é permitido.
O ponto técnico que mais falha é a irreversibilidade: o sistema deve guardar um modelo matemático, não a imagem da impressão digital, e o fornecedor deve conseguir demonstrá-lo por escrito.
- 1FinalidadeSó assiduidade e acessos (art. 28.º, n.º 6).
- 2Modelo irreversívelGuardar um modelo, nunca a imagem da impressão digital.
- 3Avaliação de impactoPonto 7 da lista da CNPD: biometria de pessoas vulneráveis, como os trabalhadores.
- 4InformaçãoAviso aos trabalhadores antes da recolha (art. 13.º RGPD).
- 5FornecedorContrato de subcontratação com o fornecedor do software (art. 28.º RGPD).
- 6AlternativaPrever cartão ou código para quem tenha motivo para não usar a biometria.
Pontos frequentes Norte
Empresas de trabalho temporário
Dados de trabalhadores cedidos a várias empresas utilizadoras: quem é responsável por quê.
RGPD, art. 26.º e 28.ºExportadores
Clientes fora da União Europeia que pedem listas de trabalhadores para auditorias sociais.
RGPD, art. 44.º a 49.ºLeia tambémCondomínios e administração de condomíniosContabilistas certificados e gabinetesGinásios e clubes desportivosViolação de dados: o que fazer em 72 horasVideovigilância e trabalhadoresLei 58/2019: as normas que a CNPD não aplicaInteligência artificial e proteção de dadosRegisto das atividades de tratamentoFerramenta: precisamos de EPD?
Acompanhamos organizações de toda a região, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português. Algumas localidades da região:
PortoBragaGuimarãesViana do CasteloVila RealBragança
Perguntas frequentes: Norte
Posso obrigar os trabalhadores a usar a impressão digital?
A lei admite a biometria para assiduidade e acessos, mas a avaliação de impacto deve demonstrar que é necessária e proporcionada. Prever uma alternativa reduz o risco de contestação.
O fornecedor do relógio de ponto é responsável pelos dados?
Normalmente é subcontratante: trata os dados por conta da empresa, que continua a ser a responsável. É necessário um contrato com o conteúdo do art. 28.º do RGPD.
Uma fábrica com 50 trabalhadores precisa de EPD?
Em regra não, se a atividade principal não for o tratamento de dados. Continua, porém, obrigada a cumprir o RGPD: registo, informação, segurança e, para a biometria, avaliação de impacto.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está no Norte?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.