Secretarias regionais
Pelo menos um EPD por secretaria, designado pelo secretário regional.
Art. 12.º, n.º 3, al. b)Açores
Encarregado de proteção de dados nos Açores
Nove ilhas, uma administração regional com secretarias próprias e um setor empresarial regional: a lei tem regras específicas para as regiões autónomas.
Resposta curta: na Região Autónoma dos Açores deve existir pelo menos um EPD por cada secretaria regional, designado pelo respetivo secretário regional (art. 12.º, n.º 3, al. b), da Lei 58/2019). As empresas do setor empresarial regional e os institutos públicos regionais também são entidades públicas obrigadas.
§
Quem fiscaliza: CNPD
A CNPD é competente em todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas.
Açores
Uma administração em várias ilhas
Nos Açores a administração regional tem secretarias com competências próprias, institutos e empresas públicas regionais em transportes, energia e saúde.
A Lei 58/2019 trata as regiões autónomas como entidades públicas e prevê um EPD por secretaria regional, com possibilidade de delegação num dirigente superior de 1.º grau.
Quando os serviços querem reutilizar dados para outras finalidades, atenção: a CNPD declarou que não aplica o art. 23.º da Lei 58/2019 (Deliberação 2019/494). A reutilização avalia-se diretamente pelo art. 6.º, n.º 4, do RGPD.
Setor empresarial regional
Empresas públicas regionais: EPD obrigatório como entidades públicas.
Art. 12.º, n.º 2, al. g)Partilha do EPD
O mesmo EPD pode servir várias secretarias ou entidades.
Art. 12.º, n.º 4Pontos frequentes Açores
Administração regional
Registos de atividades por secretaria, pedidos de acesso dos cidadãos, publicações oficiais.
Lei 58/2019, art. 12.º e 25.ºPesca e agroalimentar
Dados de tripulações, licenças e geolocalização das embarcações.
RGPD, art. 6.º e 13.ºTurismo de natureza
Reservas de atividades, dados de saúde para mergulho e observação de cetáceos.
RGPD, art. 9.ºLeia tambémEncarregado de proteção de dados: quem é obrigadoLei 58/2019: as normas que a CNPD não aplicaPedidos de acesso e outros direitosFerramenta: precisamos de EPD?
Acompanhamos organizações de toda a região, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português. Algumas localidades da região:
Ponta DelgadaAngra do HeroísmoHortaPraia da VitóriaRibeira Grande
Perguntas frequentes: Açores
Cada secretaria regional precisa de um EPD diferente?
A lei exige pelo menos um por secretaria, mas permite designar a mesma pessoa para várias (art. 12.º, n.º 4). O importante é que tenha tempo e meios para todas.
As câmaras municipais dos Açores seguem as mesmas regras?
Sim: cada município deve ter pelo menos um EPD, como no continente (art. 12.º, n.º 3, al. c)).
Um EPD externo pode trabalhar à distância para os Açores?
Sim. O RGPD exige que o EPD seja facilmente acessível; reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas escritas funcionam bem entre ilhas.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
A sua organização está nos Açores?
Primeira avaliação gratuita: vemos a situação e respondemos por escrito com o que falta e por que ordem.