Hotéis e resorts
Câmaras, cartões de quarto, perfis de hóspedes e programas de fidelização.
Lei 58/2019, art. 19.ºAlgarve
Encarregado de proteção de dados no Algarve
Hotéis, alojamento local, restauração e marinas: muitos hóspedes estrangeiros, muitas câmaras e dados que circulam entre plataformas de reservas.
Resposta curta: as câmaras não podem incidir sobre a via pública, para além do estritamente necessário para cobrir os acessos, nem sobre zonas de espera, casas de banho ou áreas de descanso dos trabalhadores (art. 19.º, n.º 2, da Lei 58/2019). A captação de som é proibida e, nos sistemas de segurança, as imagens são conservadas por 30 dias.
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Quem fiscaliza: CNPD
A CNPD fiscaliza a videovigilância e trata as queixas dos hóspedes, também de hóspedes estrangeiros, que podem apresentá-las no seu país.
Algarve
Câmaras no hotel: onde sim e onde não
Num hotel de praia as câmaras multiplicam-se: entrada, receção, parque, piscina, bar. Cada uma tem de ter uma finalidade de segurança e um enquadramento que respeite a privacidade.
A Lei 58/2019 proíbe as câmaras sobre zonas de espera de clientes e sobre áreas reservadas aos trabalhadores, como refeitórios e vestiários. A captação de som é proibida, salvo com as instalações encerradas.
As imagens ficam guardadas 30 dias e são destruídas nas 48 horas seguintes (Lei 34/2013, alterada pela Lei 46/2019). As câmaras não podem servir para avaliar o desempenho dos empregados.
Entrada e parque do hotelSim, com aviso
Receção (zona do balcão)Sim, sem filmar a zona de espera
Piscina e espaços exteriores do hotelAvaliar caso a caso
PraiaNão (domínio público)
Rua em frente ao hotelSó o necessário para os acessos
Vestiários e refeitório do pessoalNão
Gravação de somNão
Pontos frequentes Algarve
Alojamento local
Cópias de documentos de identificação, câmaras em casas de férias, mensagens com hóspedes.
RGPD, art. 5.º e 6.ºRestauração e animação
Listas de reservas, newsletters e fotografias de eventos nas redes sociais.
Lei 41/2004, art. 13.º-ALeia tambémMediação imobiliáriaVideovigilância e trabalhadoresCookies e marketing por e-mailFerramenta: precisamos de EPD?
Acompanhamos organizações de toda a região, à distância: reuniões por vídeo, documentos partilhados e respostas por escrito, em português. Algumas localidades da região:
FaroPortimãoAlbufeiraLouléLagosTavira
Perguntas frequentes: Algarve
Posso ter uma câmara dentro do alojamento local?
Dentro das zonas de uso privado do hóspede, não: seria uma intrusão desproporcionada na vida privada. Câmaras exteriores, apontadas apenas para os acessos e com aviso visível, podem ser admissíveis.
Posso enviar newsletters a antigos hóspedes?
Por correio eletrónico é necessário o consentimento prévio, com uma exceção para clientes, para produtos ou serviços análogos, com oposição fácil e gratuita em cada mensagem (art. 13.º-A da Lei 41/2004).
Por quanto tempo guardo as imagens das câmaras?
Para os sistemas de segurança a regra é de 30 dias, com destruição nas 48 horas seguintes. Se houver um incidente, as imagens podem ser preservadas para as autoridades.
Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert).
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