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Setor

Proteção de dados na mediação imobiliária

Atualizado em 30 de outubro de 2026 · Pietro Cravero, encarregado de proteção de dados certificado (IDcert)

As mediadoras imobiliárias são entidades obrigadas pela lei de prevenção do branqueamento de capitais (Lei 83/2017): devem identificar os clientes e conservar a documentação pelo prazo legal. Esses dados só podem ser usados para essa finalidade, e o direito ao apagamento não se aplica enquanto durar a obrigação legal de conservação (art. 17.º, n.º 3, RGPD).
O que verificamos

Os pontos que mais falham neste setor

01

Identificação de clientes

Cópias de documentos recolhidas para cumprir a Lei 83/2017, guardadas à parte e com acesso restrito.

Lei 83/2017; RGPD, art. 6.º, n.º 1, al. c)
02

Finalidade limitada

Os dados de identificação não servem para marketing nem para outras vendas.

RGPD, art. 5.º, n.º 1, al. b)
03

Candidatos a arrendamento

Recibos de vencimento e declarações de IRS: só o necessário, e apagados se o contrato não avançar.

RGPD, art. 5.º, n.º 1, al. c) e e)
04

Contactos de proprietários

Listas compradas ou recolhidas na internet para prospeção: origem e fundamento.

RGPD, art. 14.º; Lei 41/2004
05

Visitas e chaves

Fotografias de interiores com objetos pessoais, códigos de alarme, horários dos proprietários.

RGPD, art. 32.º
Caso típico

Uma compra e venda

Quatro momentos em que a proteção de dados se decide na prática.

  1. 1
    Passo 1Identificam-se comprador e vendedor com os documentos exigidos pela Lei 83/2017.
  2. 2
    Passo 2As cópias ficam num arquivo separado, sem uso comercial.
  3. 3
    Passo 3Os dados do comprador não entram na lista de newsletters sem consentimento.
  4. 4
    Passo 4Terminado o prazo legal de conservação, a documentação é destruída.

Perguntas frequentes

O cliente pode pedir para apagar a cópia do documento?

Durante o prazo de conservação imposto pela Lei 83/2017, o apagamento não se aplica (art. 17.º, n.º 3, al. b), RGPD). Depois desse prazo, sim.

Posso pedir o IRS a um candidato a arrendatário?

Pode pedir comprovativos de rendimentos, mas apenas os necessários para avaliar a solvência; os dados de quem não arrenda devem ser apagados.

Posso usar os portais imobiliários para contactar proprietários?

Contactar um anúncio sobre esse imóvel é diferente de criar uma base de dados para campanhas: para o segundo caso é preciso fundamento e informação ao titular.

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Informação geral, não constitui aconselhamento para um caso concreto. Atualizado em 30 de outubro de 2026.

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