Inventário
Que ferramentas usam IA, incluindo funcionalidades novas em software já contratado.
Serviço
Conformidade com o Regulamento europeu da IA
Para empresas e entidades públicas que usam ferramentas com inteligência artificial e precisam de saber, por escrito, que obrigações têm e o que fazer primeiro.
Muitas organizações já são responsáveis pela implantação de sistemas de IA, muitas vezes sem o saber. As obrigações dependem do risco: práticas proibidas desde fevereiro de 2025, literacia (art. 4.º) e transparência (art. 50.º) já aplicáveis, sistemas de risco elevado do anexo III a partir de 2 de dezembro de 2027. Quando há dados pessoais, o RGPD aplica-se em paralelo.
O que fazemos, em concreto
Classificação
Para cada sistema: proibido, risco elevado, transparência ou risco mínimo, com fundamentação.
Papel da organização
Fornecedor ou responsável pela implantação, e o que isso implica.
Literacia em IA
Medidas de literacia (art. 4.º): regra interna de utilização e formação documentada.
Transparência
Avisos para chatbots e conteúdos gerados, conforme o art. 50.º.
Ligação ao RGPD
Avaliações de impacto, informação aos titulares e contratos com fornecedores de IA.
Quatro etapas, por escrito
- 1InventárioQuestionário e entrevistas por área.
- 2ClassificaçãoRisco e papel, sistema a sistema.
- 3PlanoMedidas por prazo de aplicação.
- 4ExecuçãoRegra interna, formação e documentação.
O que fica consigo
Documentos que recebe
Tudo em português, em formato editável, para que a organização possa manter os documentos atualizados.
- Inventário dos sistemas de IA
- Ficha de classificação por sistema
- Regra interna de utilização da IA
- Registo da formação em literacia
- Avisos de transparência
- Plano de conformidade por datas
Organizações a que este serviço se adequa
Empresas de softwareRecursos humanos e recrutamentoClínicas e saúdeAutarquiasComércio online
Perguntas frequentes
Usamos só o ChatGPT. Temos obrigações?
Sim, como responsável pela implantação: medidas de literacia (art. 4.º), por exemplo uma regra interna sobre os dados que se podem introduzir, e, se houver dados pessoais, o RGPD.
Quem fiscaliza em Portugal?
A ANACOM foi indicada como autoridade de fiscalização do mercado; a CNPD mantém a competência sobre os dados pessoais. A distribuição definitiva de competências depende do diploma nacional.
O que é um sistema de risco elevado?
Entre outros, os usados para recrutamento e gestão de trabalhadores, acesso à educação, crédito ou serviços públicos essenciais (anexo III). As obrigações aplicam-se a partir de 2 de dezembro de 2027.
A formação em literacia tem de ser certificada?
Não. Com o Regulamento (UE) 2026/1744, o art. 4.º exige a adoção de medidas adequadas, não a garantia de um nível; convém documentá-las.
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